A Justiça acatou o pedido do Ministério Público de Alagoas (MPAL) e da Defensoria Pública em uma ação civil pública para garantir transporte escolar seguro aos alunos da rede municipal de Maceió. Como parte da decisão, a multa imposta à Prefeitura pelo descumprimento de ordens anteriores foi aumentada.
A penalidade diária, que antes era de R$ 10 mil, foi elevada para R$ 50 mil, com um limite máximo de R$ 1 milhão, devido à falta de solução para os problemas identificados.
Segundo o Ministério Público, além do aumento da multa, a nova determinação exige a intimação pessoal do secretário municipal de Educação, do procurador-geral do Município e do prefeito de Maceió. Eles têm um prazo de cinco dias para comprovar as adequações necessárias, sob risco de novas sanções.
A ação civil pública foi proposta pelos promotores de Justiça Alberto Tenório Vieira e Lucas Sachsida. Após novas fiscalizações apontarem irregularidades, os promotores Alexandra Beurlen e Alberto Tenório, junto aos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Valença, solicitaram o aumento da multa na ACP em andamento na 28ª Vara.