O Centro Universitário Cesmac e suas faculdades, mantidos pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (Fejal), conseguiram na Justiça suspender a tentativa da Prefeitura de Maceió de assumir o controle da instituição.
A medida estava prevista na Lei Delegada nº 12/2025, sancionada pelo prefeito João Henrique Caldas (JHC) e publicada em 4 de julho. O dispositivo pretendia transferir a administração do Cesmac para a gestão municipal, mas os efeitos foram sustados após recurso da direção da instituição junto ao Ministério Público de Alagoas (MP/AL).
Disputa jurídica e institucional
Em nota divulgada na segunda-feira (22), a Fejal afirmou que a discussão é de ordem jurídica e reforçou que, conforme a Lei Municipal nº 2.133/1974 e decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fundação tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, não integrando a estrutura administrativa da Prefeitura.
Segundo a direção, todas as atividades acadêmicas e administrativas seguem normalmente, sem prejuízos para alunos, professores ou colaboradores.
Risco de extinção e patrimônio bilionário
Criada há 52 anos, a Fejal é responsável pela manutenção e expansão do Cesmac. Caso a Lei Delegada fosse implementada, a fundação seria extinta e seu patrimônio — estimado em mais de R$ 1 bilhão — passaria para o controle da Prefeitura. O modelo proposto vinculava a instituição diretamente ao gabinete do prefeito, que teria poder de indicar conselheiros, definir regras de funcionamento e orientar os rumos da universidade.
Integrantes da Fejal manifestaram preocupação com os riscos de interferência política, de queda na qualidade do ensino e de possível uso eleitoral da estrutura acadêmica, sobretudo diante da proximidade das eleições de 2026.
Debate político e acadêmico
Ao longo de cinco décadas, a fundação afirma que toda a expansão das faculdades foi realizada sem recursos municipais. Para críticos, a lei representaria uma verdadeira “intervenção branca”, movida por interesses políticos e financeiros.
O impasse, além de colocar em jogo a autonomia da instituição de ensino superior, também levanta questionamentos sobre os impactos na credibilidade da gestão municipal e no futuro político do prefeito de Maceió.