A nova norma que altera as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a permitir a renovação automática e gratuita do documento para motoristas classificados como “bom condutor”.
Para se enquadrar nessa categoria, o motorista precisa atender a três critérios: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não possuir infrações de trânsito no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Quem cumpre essas exigências tem a CNH renovada automaticamente e sem custos. O RNPC existe desde 2022 e foi criado para beneficiar motoristas que passam pelo menos um ano sem cometer infrações. No entanto, a adesão ao programa não é automática: é necessário que o condutor faça o cadastro.
Para se inscrever no RNPC, o motorista deve acessar o aplicativo CNH Brasil, selecionar a opção “Condutor”, entrar em “Cadastro Positivo” e autorizar a participação. A partir disso, se não houver multas ou infrações nos últimos 12 meses, a renovação da CNH ocorre de forma automática e gratuita.
A medida provisória estabelece, porém, que apenas a versão digital da CNH é renovada automaticamente. Caso o condutor queira a versão física do documento, será necessário solicitá-la separadamente, pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em uma unidade do Detran do estado de residência.
A emissão da CNH física continua sendo paga, com valores que variam conforme o estado. Em São Paulo, a taxa é de R$ 122,17; em Alagoas, chega a R$ 144,12; e, no Acre, o valor é de R$ 89,75.
As novas regras também impõem restrições. Condutores com mais de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez. Já motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Além disso, a renovação automática não se aplica a condutores que possuem validade reduzida da CNH por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.