O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, encaminhou um ofício ao prefeito João Victor Calheiros Amorim Santos solicitando esclarecimentos sobre a manutenção de contratações temporárias em cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, destaca que o Município foi orientado a substituir os contratados precariamente por aprovados no concurso público homologado em março de 2024. No entanto, até o momento, não houve comprovação do cumprimento da recomendação.
O MP também ressalta que a Prefeitura havia se comprometido, em setembro, a apresentar um cronograma de nomeações em até 30 dias — prazo que já expirou. Segundo o órgão, a continuidade de servidores contratados de forma irregular viola o princípio constitucional do concurso público e pode resultar em sanções por improbidade administrativa.