A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Maceió interrompa imediatamente os pagamentos à empresa responsável pelo serviço de transporte escolar na capital. A decisão judicial foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).
A medida, datada de 15 de abril, deve ser cumprida desde então e vigorará até que seja comprovada a regularidade dos veículos utilizados no transporte de estudantes. O MPAL alega que a gestão JHC tem mantido o serviço de forma irregular, com veículos que não atendem às normas de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, destacou o descumprimento de decisões judiciais anteriores: “O Município está descumprindo as decisões judiciais já proferidas no processo, que determinavam que o DMTT fizesse a fiscalização dos veículos, já que as inspeções formais anteriormente apresentadas foram evidentemente fraudulentas”.
Em uma audiência realizada em 14 de abril, com acompanhamento do Judiciário, foram estabelecidas as seguintes medidas:
- O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) realizará uma nova vistoria, entre os dias 22 e 25 de abril, nos veículos que foram previamente inspecionados, mas apresentaram pendências nos requisitos de segurança.
- O DMTT deverá apresentar, até o dia 28 de abril, uma relação das placas dos veículos aprovados e considerados aptos para operar como transporte escolar.
- O Município buscará antecipar a oferta do serviço de transporte escolar através da contratação da empresa vencedora do Lote 3 da licitação em andamento, informando o resultado dessa tentativa até o dia 28 de abril.
- A Secretaria Municipal de Educação (Semed) adotará medidas para a contratação direta de veículos (com pagamento indenizatório), seguindo os mesmos critérios e custos da licitação em curso, o mais breve possível.
- O Município analisará, com prioridade, a viabilidade jurídica da criação de um edital de credenciamento para a contratação de interessados em prestar o serviço de transporte escolar com veículos particulares (vans, micro-ônibus e ônibus), desde que atendam às exigências legais, informando sobre essa análise até 28 de abril.
Posicionamento da Prefeitura de Maceió:
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que a chegada de 150 novos veículos destinados exclusivamente ao transporte escolar da capital está prevista para a próxima semana (a partir de 28 de abril, considerando a data da notícia).
A Prefeitura de Maceió afirmou que “segue empenhada em cumprir a decisão de maneira eficaz, transparente e dentro dos prazos estabelecidos, buscando sempre atender aos interesses da população e bem-estar dos estudantes”.