A extinção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) de Maceió tem gerado forte repercussão entre ambientalistas e já motivou uma representação formal ao Ministério Público Federal (MPF). A denúncia foi apresentada por diversas instituições ambientais de Alagoas na última quinta-feira (10), em resposta à sanção da Lei Delegada nº 012/2025, publicada em 7 de julho.
A nova legislação extingue a SEMURB e distribui suas atribuições entre dois novos órgãos: o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (IPLAN), que passa a ser subordinado ao Gabinete Civil; e a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (AMS), criada recentemente e vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Para o professor Dilson Ferreira, que publicou um vídeo em suas redes sociais denunciando o caso, a medida representa um ataque à autonomia da política ambiental do município. “As leis ambientais determinam que uma Secretaria de Meio Ambiente não pode ser subordinada a outra pasta. Isso fere o princípio da autonomia institucional”, afirmou o docente.
A representação enviada ao MPF pede a abertura de inquérito civil público para investigar possíveis ilegalidades na reestruturação. As entidades signatárias solicitam ainda que o Ministério Público recomende a revogação da Lei Delegada nº 012/2025, proponha uma Ação Civil Pública e, se necessário, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
As instituições também sugerem que o MPF atue em articulação com o Ministério Público Estadual (MP/AL) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com o objetivo de restaurar a institucionalidade ambiental em Maceió e assegurar que as políticas públicas da área sejam conduzidas de forma independente e técnica.